LGPD na fazenda existe
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Vale pra qualquer atividade — inclusive fazenda leiteira. Não é só problema de grande empresa.
O que conta como "dado pessoal"
- Nome, CPF, telefone, endereço de funcionários.
- Cópia de RG, CNH, carteira de trabalho.
- Dados bancários pra pagamento.
- Endereço, contato e CPF/CNPJ de clientes (laticínios, compradores de bezerros).
- Fotos e filmagens em que pessoas identificáveis apareçam.
O que NÃO é dado pessoal
- Dados do rebanho (brinco, produção, sanidade) — são da fazenda, não de pessoa.
- Indicadores agregados (produção total, custo por litro, médias).
Princípios básicos
- Finalidade: use o dado só pra o que faz sentido. Não compartilhe CPF de funcionário com terceiros sem motivo.
- Adequação: dado coletado deve ser proporcional ao necessário.
- Segurança: proteja contra acesso indevido. Não deixe pasta com documentos abertos.
- Transparência: a pessoa tem direito de saber que dado seu você tem e por quê.
Boas práticas mínimas
- Tenha pasta separada com documentos de funcionários, trancada.
- Não compartilhe foto/vídeo com identidade de funcionário no Instagram sem autorização.
- Quando o funcionário sai, retorne ou destrua cópia de documentos pessoais.
- Use senha no celular e computador que tem dados.
- Em caso de roubo/vazamento, comunique aos afetados.
E os dados do rebanho?
Dados de produção, sanidade, reprodução são da fazenda, não pessoais. Você é livre pra usar como quiser. Atenção apenas com:
- Termos de uso do app de gestão (verifique o que ele faz com seus dados).
- Compartilhamento com terceiros (cooperativa, consultor, banco) — combine condições.
- Backup em nuvem fora do Brasil — alguns apps armazenam em servidores estrangeiros (geralmente sem problema, mas leia os termos).
Apps confiáveis
- Política de privacidade clara e acessível.
- Dados criptografados em trânsito (HTTPS).
- Possibilidade de exportar e apagar seus dados.
- Não vendem seus dados pra terceiros (cuidado: leia os termos).
Realismo
Fazenda pequena não vai ser auditada pela ANPD. Mas processo trabalhista por uso indevido de imagem ou dado de ex-funcionário existe — vale tomar cuidado básico.